Três comissões da Câmara promoveram na manhã desta quarta-feira (13) audiência pública sobre o Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos na internet. A matéria está há 12 anos no Congresso Nacional e em fase final de tramitação. No entanto, ainda desperta polêmica entre grupos que defendem a internet livre, contra o texto, e promotores e delegados, favoráveis à matéria.

O conflito em torno do texto ficou evidente na audiência, que reuniu as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Direitos Humanos e Minorias e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Representantes de movimentos que se dizem favoráveis à internet livre entregaram aos parlamentares um abaixo-assinado virtual contra o projeto, que reuniu 163 mil assinaturas na internet.

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o debate que foi feito em torno do projeto não é suficiente para levar o texto para aprovação. Por isso, a parlamentar sugere que seja realizado um seminário antes da apreciação da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia. “Votar o projeto do jeito que está é fazer uma lei que não vai pegar e que não resolve os problemas. São 11 anos de tramitação e ele, por si, já está superado. Precisamos debater mais”, defende. Um dos principais argumentos dos grupos contrários ao PL é que o texto penaliza o cidadão comum e não quem comete crimes virtuais. Já o professor de Direito Penal da Universidade Federal de Minas Gerais Túlio Lima Vianna compara a penalização que pode sofrer o internauta caso o PL seja aprovado em comparação a outros crimes. “Há uma restrição excesso. O texto prevê de um a três anos de pena para quem viola dados ou programas de computador. Já, para violar um domicílio, a pena é de uma a três meses”, compara.

Quem é favorável ao projeto, no entanto, lembra que o Brasil precisa de um marco legal para resolver conflitos gerados na internet. É o que argumenta a coordenadora da Promotoria Estadual de Combates aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público de Minas Gerais, Vanessa Fusco Nogueira. Ela argumenta que 50% das queixas que chegam ao MP são arquivados porque não há tipificação dos crimes. “Além disso, os dados que nós precisamos estão nas mãos da iniciativa privada. Sem eles, não podemos fazer percepção penal”, explica.

O projeto tramita em regime de urgência e simultaneamente em três comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e Cidadania. Em seguida, será votada no Plenário.