Atividades Parlamentares
- Mulher Cidadã
- Criança e Adolescente
- Leis
- Segurança
- Proposta de Emenda à Constittuição
- Projetos de Lei
- Projeto de Lei Complementar
- Portador de Deficiência
- Administração Pública / Fiscalização e Controle
- Renda / Reforma Tributária
- Idoso / Previdência Social
- Saúde
- Cidadania e Reforma PolÃtica
- Educação e Cultura
- Direito à Comunicação
- Habitação
- Comissão da Verdade
Segurança
LEI Nº11.119/2005 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen
Qui, 01 de Outubro de 2009 15:36
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/94, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo. Destinadas a acolher vÃtimas de violência doméstica.
PL 3992/2000 - Conselho Deliberativo Federal
Qui, 01 de Outubro de 2009 14:08
Estabelece a composição do Conselho Deliberativo Federal que tem a competência de instituir programas de assistência às vitimas e às testemunhas ameaçadas, incluindo representantes da OAB, CNBB, ABONG e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, dentre outros.
Situação: aprovado na Câmara, no Senado foi determinada sua tramitação conjunta com outras proposições; aguarda deliberação do Plenário sobre requerimento de desapensação desta e de outras proposições.
PEC 275/2000 – PolÃcias civis e militares Subordina à s prefeituras
Qui, 01 de Outubro de 2009 13:50
Subordina as polÃcias civis e militares aos Prefeitos dos MunicÃpios brasileiros.
Situação: Apensada à PEC 87/1999, que está apensada à PEC 534/2002, que se encontra pronta para a Ordem do Dia, com parecer contrário da Comissão Especial à PEC 275/2000.
