PL 3736/2000 - Equiparação a Agentes Públicos

Qui, 01 de Outubro de 2009 14:34

Equipara-se a agente público aquele que tenha exercido as funções de ministro ou secretario de estado, presidente ou diretor de agências nacionais, autarquias, fundações, empresa pública, secretário executivo e servidores ocupantes de cargo DAS-6 (nível seis), que tenham deixado a função pública e que, no prazo de 12 (doze) meses posteriores à sua exoneração, passem a atuar na iniciativa privada, valendo de seu anterior relacionamento com o Poder Público para obter vantagens em prol de interesses particulares.

Situação: Após ser apensado ao PL 345/2003, o PL 3736/2000 recebeu parecer contrário na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; o projeto principal encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer.