Idoso / Previdência Social

PL 1206/2007 - Inseção de imposto de renda para benificiários da previdência e da assistência social

Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial.

Situação: Apensado ao PL 7413/2006, o qual se encontra aguardando parecer do relator.

Limita a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, impedindo a atuação de "agenciador".

Situação: Na Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer favorável do Relator, aguardando a realização de audiência pública sobre o assunto.

Reduz para 60 anos gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

Situação: Aguarda parecer de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.